Legislação

Leilões Judiciais

CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
- Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)
Tribunal de Justiça de São Paulo
- Provimento CSM Nº 2306/2015
- Resolução CNJ Nº 233/2016

Leilões Extrajudiciais

Sistema de Financiamento Imobiliário - SFl lei 9.514/97
- Art. 27 - Procedimentos para Leilão
Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64
- Art. 63 - Procedimentos para Leilão
Lei de Licitações - Lei Federal 14.133/21, artigo 31

Este website utiliza cookies de acordo com a política em vigor. Ao continuar a navegação está a aceitar a sua utilização.
Caso pretenda saber mais, consulte a nossa política de cookies.